Verbas rescisórias: o que conferir ao ser desligado da empresa
Quais parcelas compõem a rescisão em cada tipo de desligamento, as condições e os prazos de cada verba, como funciona o aviso prévio proporcional e o que conferir no termo de rescisão.
O fim de um contrato de trabalho gera o pagamento das chamadas verbas rescisórias. Quais parcelas são devidas, em que condições e em que prazo depende do tipo de desligamento. Este texto reúne as regras gerais do empregado urbano ou rural regido pela CLT nas quatro modalidades mais comuns (dispensa sem justa causa, pedido de demissão, dispensa por justa causa e acordo entre as partes), para que você saiba o que conferir. Outras situações, como o fim de contrato por prazo determinado, a rescisão indireta, a culpa recíproca ou o falecimento, têm regras próprias e não estão detalhadas aqui. O empregado doméstico e o aprendiz também têm regras específicas, indicadas ao longo do texto.
As verbas e as condições de cada uma
Saldo de salário: os dias trabalhados no mês do desligamento. Devido em todas as modalidades.
Aviso prévio: comunicação antecipada do fim do contrato, de no mínimo 30 dias para quem recebe por mês ou tem mais de 12 meses na empresa (CLT, art. 487). Pode ser trabalhado ou indenizado. Na dispensa sem justa causa tem acréscimo proporcional ao tempo de serviço (ver abaixo).
Férias vencidas, com um terço: períodos de férias já adquiridos e não gozados. Devidas em todas as modalidades, inclusive na justa causa.
Férias proporcionais, com um terço: a fração do período aquisitivo em curso. Devidas em todas as modalidades, exceto na dispensa por justa causa (Súmula 171 do TST). Quem pede demissão antes de completar um ano também recebe (Súmula 261 do TST).
Décimo terceiro proporcional: um doze avos da gratificação por mês trabalhado no ano, contando como mês inteiro a fração igual ou superior a 15 dias (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 2º). Devido sempre que o contrato termina, inclusive no pedido de demissão, exceto na dispensa por justa causa (Lei 4.090/1962, art. 3º; Decreto 10.854/2021, art. 82).
FGTS: os depósitos mensais, em regra de 8% da remuneração, são obrigatórios durante todo o contrato (Lei 8.036/1990, art. 15). No contrato de aprendizagem a alíquota é de 2% (art. 15, § 7º). O que muda no desligamento é a multa e a possibilidade de saque, explicadas em cada modalidade abaixo. Para o empregado doméstico, em vez da multa, o empregador deposita todo mês mais 3,2% como indenização pela perda do emprego, liberada na dispensa sem justa causa (Lei Complementar 150/2015, art. 22).
Seguro-desemprego: só para quem foi dispensado sem justa causa (inclusive na rescisão indireta) e cumpre os requisitos de tempo de trabalho e de renda da Lei 7.998/1990 (art. 3º). O empregado doméstico tem regra própria: um salário mínimo por até três meses (Lei Complementar 150/2015, art. 26).
Dispensa sem justa causa
É a modalidade com mais parcelas: saldo de salário, aviso prévio com acréscimo proporcional, férias vencidas e proporcionais com um terço, décimo terceiro proporcional, multa de 40% sobre o total dos depósitos do FGTS feitos durante o contrato, atualizados (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º), e, cumpridos os requisitos, seguro-desemprego.
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Saque do FGTS: quem está na sistemática padrão, chamada saque-rescisão, pode sacar o saldo da conta e a multa (Lei 8.036/1990, art. 20, I). Quem optou pelo saque-aniversário não pode sacar o saldo nessa hora: recebe apenas a multa de 40% (art. 20-A, § 2º, II, e art. 20-D, § 7º). O saldo continua na conta, sujeito aos saques anuais ou às outras hipóteses da lei; a volta para o saque-rescisão pode ser pedida, mas só produz efeito no vigésimo quinto mês após o pedido (art. 20-C, § 1º). Vale conferir no aplicativo do FGTS qual é a sua sistemática antes de contar com o valor.
Como funciona o aviso prévio proporcional
A Lei 12.506/2011 fixa o aviso prévio em 30 dias para quem tem até um ano de serviço na mesma empresa e acrescenta 3 dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 60 dias de acréscimo, totalizando no máximo 90 dias. A tabela adotada pelo Ministério do Trabalho na Nota Técnica 184/2012, usada na fiscalização e nas homologações, conta o primeiro ano completo já com acréscimo:
menos de 1 ano completo: 30 dias;
1 ano completo: 33 dias;
2 anos completos: 36 dias;
e assim por diante, 3 dias a cada ano completo, até 90 dias com 20 anos completos ou mais.
Só contam os anos completos. Quem tem 3 anos e 11 meses está na faixa de 3 anos completos (39 dias). A tabela é uma orientação administrativa; na Justiça do Trabalho a contagem é definida caso a caso, e a regra proporcional só vale para os desligamentos ocorridos a partir de 13 de outubro de 2011, data da lei (Súmula 441 do TST).
Exemplo: um empregado com 5 anos e 2 meses na empresa, dispensado sem justa causa, tem direito a 30 dias mais 5 x 3 = 15 dias, total de 45 dias de aviso prévio. Se a empresa preferir não exigir o trabalho nesse período, paga os 45 dias como aviso indenizado, e esse tempo ainda conta para o cálculo das demais verbas, como férias e décimo terceiro (CLT, art. 487, § 1º).
Condições de aplicação: a lei criou o acréscimo em favor do empregado dispensado sem justa causa; a maior parte das decisões entende que a empresa não pode exigir trabalho além dos 30 dias, mas há decisões em sentido contrário. O acréscimo não se aplica à dispensa por justa causa, em que não há aviso prévio. No pedido de demissão, veja a seção seguinte.
Pedido de demissão
Quem pede demissão recebe saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço e décimo terceiro proporcional. Não recebe a multa do FGTS, não tem direito ao seguro-desemprego e não pode sacar o saldo do FGTS por esse motivo: o saldo fica na conta, disponível nas outras hipóteses da lei (Lei 8.036/1990, art. 20), como a permanência de três anos sem vínculo de emprego ou a aposentadoria.
Como regra geral, o empregado que pede demissão deve cumprir o aviso prévio de 30 dias (CLT, art. 487); se não cumprir, a empresa pode descontar os salários correspondentes (art. 487, § 2º). A empresa pode dispensar o cumprimento do aviso. Em situações específicas, como quando o empregado já tem novo emprego ou quando há norma coletiva sobre o tema, o caso concreto pode levar a solução diferente, e por isso convém conferir antes de assinar.
Dispensa por justa causa
É a modalidade com menos parcelas: saldo de salário e férias vencidas com um terço. Não são devidos aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional nem multa do FGTS, e não há saque do FGTS por esse motivo nem seguro-desemprego. A justa causa só é válida quando a conduta do empregado se enquadra em uma das hipóteses da CLT (art. 482) e pode ser discutida na Justiça do Trabalho; se for afastada, o desligamento passa a ser tratado como dispensa sem justa causa, com todas as verbas correspondentes.
Acordo entre empregado e empresa
Desde 2017 a CLT permite encerrar o contrato por acordo (art. 484-A). Nesse caso são pagos pela metade o aviso prévio, se indenizado, e a multa do FGTS; as demais verbas são integrais. A metade do aviso é calculada sobre o aviso que seria devido na dispensa sem justa causa, incluindo o acréscimo proporcional. A multa do FGTS fica em 20%.
O trabalhador pode sacar até 80% do saldo do FGTS (art. 484-A, § 1º), desde que esteja na sistemática saque-rescisão; quem optou pelo saque-aniversário não pode fazer esse saque e recebe só a multa (Lei 8.036/1990, art. 20-A, § 2º, II). O acordo não dá direito ao seguro-desemprego (art. 484-A, § 2º). Por isso, antes de aceitar, compare o que seria recebido em cada modalidade.
Prazo para pagar
Em qualquer modalidade, a empresa deve pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos do desligamento em até 10 dias contados do término do contrato (CLT, art. 477, § 6º). Se atrasar, deve ao empregado uma multa equivalente a um salário, salvo se o próprio trabalhador deu causa ao atraso (art. 477, § 8º). A liberação do FGTS e o pedido do seguro-desemprego dependem das informações prestadas pela empresa, por isso o atraso também prejudica esses pedidos.
O que conferir no termo de rescisão
se as datas de admissão e de desligamento estão corretas e se o tipo de desligamento registrado corresponde ao que aconteceu;
se a remuneração usada no cálculo inclui médias de horas extras, comissões e adicionais, quando houver;
se o aviso prévio foi calculado com o acréscimo proporcional;
se há descontos não previstos;
se o FGTS foi depositado todos os meses e qual é a sua sistemática de saque (o extrato e a opção estão no aplicativo do FGTS).
Guarde holerites, contratos, controles de jornada e as conversas com a empresa: são a base para conferir os valores.
Prazo para reclamar
A ação trabalhista deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX). Quando o aviso prévio é indenizado, o contrato só termina ao final do período do aviso, porque ele se projeta no tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º); por isso o prazo de 2 anos começa a correr do fim do aviso, e não do último dia trabalhado (Orientação Jurisprudencial 83 da SDI-1 do TST).
Dentro desse prazo, podem ser cobrados os direitos dos últimos 5 anos, contados para trás a partir da data em que a ação é proposta, e não da data do desligamento. Na prática, cada mês de espera depois do desligamento pode significar um mês de direitos que deixa de ser cobrado. Quanto antes a conferência for feita, melhor.