Direito Cível2 min de leitura
Erro médico e responsabilidade: o que o paciente precisa saber
Quando uma falha no atendimento de saúde gera dever de indenizar, a diferença entre a responsabilidade do profissional e a do hospital, os documentos importantes e os prazos.
Nem todo resultado indesejado em um tratamento configura erro médico. Para que exista dever de indenizar, a análise jurídica verifica se houve falha na conduta do profissional ou do estabelecimento, se existiu dano e se há relação entre uma coisa e outra.
Responsabilidade do profissional
O Código Civil prevê a indenização devida por quem, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar o seu mal, causar lesão ou inabilitá-lo para o trabalho (art. 951). Na relação de consumo, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais também é apurada mediante a verificação de culpa (Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 4º).
Em geral, entende-se que o profissional de saúde assume o dever de empregar a técnica adequada e o cuidado esperado, e não o de garantir determinado resultado. Em alguns procedimentos, como os de finalidade estética, a jurisprudência tende a exigir mais do profissional, mas isso é avaliado caso a caso.
Responsabilidade de hospitais, clínicas e planos
Hospitais, clínicas e operadoras de planos de saúde são fornecedores de serviços e respondem, independentemente de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço, como falhas de estrutura, de equipe ou de organização (CDC, art. 14, caput). Quando o dano decorre exclusivamente de ato do médico, a responsabilidade do hospital costuma depender da verificação da culpa do profissional, conforme o vínculo entre eles.
Já a negativa de cobertura por plano de saúde é uma questão diferente, analisada à luz do contrato, da Lei 9.656/1998 e das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); ela pode ser questionada na própria operadora, na ANS e, se necessário, na Justiça. O escritório atende casos de negativa de plano de saúde.
Documentos importantes
- prontuário médico: o paciente tem direito de acesso e de receber cópia quando solicitar (Código de Ética Médica, Resolução CFM 2.217/2018, art. 88);
- exames, receitas, laudos e termos de consentimento;
- comprovantes de pagamento, contratos e carteira do plano;
- registros de conversas e orientações recebidas.
Prazos
Pedidos de reparação têm prazo de prescrição. Em relações de consumo, a pretensão de reparação por danos causados por defeito do serviço prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (CDC, art. 27). Fora da relação de consumo, a regra geral para reparação civil é de três anos (Código Civil, art. 206, § 3º, V). Como a contagem e o prazo aplicável dependem do caso, a orientação jurídica deve ser buscada com antecedência.
Fontes
- Código Civil, arts. 206, § 3º, V, e 951
- Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 27
- Lei 9.656/1998 (planos de saúde)
- Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018), art. 88
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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