Direito Trabalhista3 min de leitura
Direitos da gestante no trabalho: estabilidade, licença e proteção
A garantia de emprego da gestante, a licença-maternidade e as demais proteções previstas na lei, com o que fazer em caso de dispensa durante a gravidez.
A Constituição e a CLT reúnem um conjunto de garantias à trabalhadora gestante, para proteger a mãe e o bebê durante a gravidez e nos primeiros meses após o parto. Veja as principais.
Garantia de emprego
A empregada gestante não pode ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"). O Supremo Tribunal Federal fixou que basta a gravidez ser anterior à dispensa: não importa se a empregada ou a empresa sabiam dela naquele momento (Tema 497). O TST segue a mesma linha e esclarece que, se a reintegração não for mais possível porque o período já passou, cabe a indenização dos salários e demais direitos do período (Súmula 244, I e II). A garantia também alcança a gravidez confirmada durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado (CLT, art. 391-A).
A garantia vale também nos contratos por prazo determinado, inclusive no contrato de experiência: o fim previsto no contrato não afasta a proteção quando a gravidez é anterior (Súmula 244, III, e Tema 163 dos recursos repetitivos do TST, julgado pelo Tribunal Pleno em 2025).
A garantia não impede a dispensa por justa causa nem o pedido de demissão da própria empregada.
Licença-maternidade
A licença-maternidade é de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário (CLT, art. 392). Empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã podem prorrogá-la por mais 60 dias (Lei 11.770/2008).
Consultas, exames e mudança de função
Durante a gravidez, a empregada tem direito, sem prejuízo do salário, a se ausentar do trabalho para pelo menos seis consultas médicas e os exames complementares, e à transferência de função quando as condições de saúde exigirem, com retorno à função anterior depois da licença (CLT, art. 392, § 4º).
Atividades insalubres
A CLT prevê o afastamento da gestante e da lactante de atividades insalubres (art. 394-A). O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5938, invalidou o trecho da reforma trabalhista que condicionava esse afastamento à apresentação de atestado médico: a proteção não depende do atestado.
Em caso de aborto não criminoso
Se a gravidez for interrompida por aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher tem direito a repouso remunerado de duas semanas e a retornar à função que ocupava antes do afastamento (CLT, art. 395). Nessa hipótese não se aplica a licença de 120 dias.
Se a dispensa aconteceu durante a gravidez
Reúna o exame ou laudo que comprova a gravidez e a data provável da concepção, o termo de rescisão e os registros do contrato. Com isso é possível avaliar o pedido de reintegração, enquanto o período de garantia durar, ou de indenização. Como regra, a ação trabalhista deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX).