Direito Bancário3 min de leitura
Conta bancária bloqueada: o que fazer e quais valores a lei protege
Por que uma conta pode ser bloqueada, a diferença entre bloqueio judicial e bloqueio feito pelo banco, quais valores a lei protege (inclusive a reserva de até 40 salários mínimos, conforme o STJ) e como pedir a liberação.
Descobrir que o dinheiro da conta ficou indisponível é uma das situações mais angustiantes para uma pessoa ou uma empresa. O primeiro passo é identificar a origem do bloqueio, porque o caminho muda conforme quem o determinou.
Bloqueio judicial
Em processos de cobrança e execução, o juiz pode determinar, a pedido do credor e sem aviso prévio ao devedor, que as instituições financeiras tornem indisponíveis valores em nome dele, até o limite da dívida, por meio de sistema eletrônico (CPC, art. 854). É o bloqueio conhecido como Sisbajud. No aplicativo ou no extrato costuma aparecer a referência ao processo.
Bloqueio feito pelo próprio banco
Em outras situações, é o banco que retém valores, por exemplo em razão de suspeita de fraude, pendência cadastral, compensação de dívida com a própria instituição ou encerramento de conta. Nesse caso não há processo judicial: o caminho começa pela contestação administrativa junto ao banco, com registro do protocolo, e, se não houver solução, pela via judicial.
Quais valores a lei protege no bloqueio judicial
A possibilidade de liberação depende da origem e da natureza dos valores e das circunstâncias do caso. O Código de Processo Civil considera impenhoráveis, como regra, os salários, os proventos de aposentadoria, as pensões e outras verbas de natureza alimentar (art. 833, IV), e a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X).
Sobre esse limite de 40 salários mínimos, o Superior Tribunal de Justiça julgou em outubro de 2026, em recurso repetitivo (Tema 1285), que a proteção alcança também valores mantidos em dinheiro, em conta corrente, em fundo de investimento ou em outra aplicação que funcione como reserva contínua e duradoura para emergências, e que ela não alcança aplicações especulativas de alto risco nem as sobras que ficam de meses anteriores em conta corrente comum. Esse julgamento ainda não transitou em julgado, e a aplicação a cada caso depende da prova da natureza dos valores. Pela jurisprudência do STJ, essa proteção dos 40 salários mínimos é da pessoa física e não se estende às contas de empresas; além disso, ela precisa ser pedida pelo próprio devedor no prazo, porque o juiz não a reconhece de ofício (Tema 1235).
Há exceções: a proteção dos salários e verbas alimentares não vale para dívida de pensão alimentícia nem para a parte que exceder cinquenta salários mínimos mensais (art. 833, § 2º).
O que fazer e em quanto tempo
Depois de informado do bloqueio, o devedor tem cinco dias para demonstrar ao juiz que os valores são impenhoráveis ou que o bloqueio foi excessivo (CPC, art. 854, § 3º). Acolhido o pedido, o juiz manda cancelar a indisponibilidade, e o banco deve cumprir em 24 horas (art. 854, § 4º).
Para isso, costumam ser necessários:
- extratos do período, mostrando a entrada do salário, do benefício ou da pensão, ou a formação da reserva;
- contracheque, carta de concessão do INSS ou comprovante da pensão;
- os dados do processo em que a ordem foi expedida.
Cada caso é decidido pelo juízo responsável, com base nas provas apresentadas. Por isso, ao identificar um bloqueio, vale buscar orientação de imediato. O escritório atua no desbloqueio de contas de pessoas e empresas em todo o Brasil: envie o extrato com o bloqueio pelo WhatsApp e a análise inicial indica qual é o caminho no seu caso.
Fontes
- CPC, arts. 833 e 854
- STJ, Tema 1235 (a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos deve ser alegada pelo devedor)
- STJ, Tema 1285 dos recursos repetitivos (impenhorabilidade de até 40 salários mínimos)
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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