Direito Bancário3 min de leitura
Busca e apreensão de veículo: como funciona e o que o devedor pode fazer
Como começa a ação de busca e apreensão no financiamento com alienação fiduciária, a notificação no endereço do contrato, os prazos de cinco e quinze dias após a apreensão e as alternativas do devedor.
Quando um veículo é financiado com alienação fiduciária, ele fica vinculado ao contrato como garantia até a quitação. Se as parcelas atrasam, a instituição financeira pode pedir na Justiça a busca e apreensão do bem, com base no Decreto-Lei 911/1969.
Como a ação começa
Antes de entrar com a ação, o credor precisa comprovar a mora do devedor. A lei diz que a mora decorre do simples vencimento do prazo de pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem que a assinatura do aviso precise ser a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º). O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, definiu que basta o envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato, dispensada a prova do recebimento, pelo destinatário ou por terceiros (Tema 1132, julgado em 2023). Na prática, isso significa que manter o endereço atualizado junto ao banco é essencial: a notificação enviada ao endereço do contrato vale mesmo que o devedor não a tenha recebido.
Com a mora comprovada, o juiz pode conceder liminar, inclusive em plantão judiciário, e o veículo é apreendido (art. 3º). A restrição é inserida no sistema de trânsito (RENAVAM) e, após a apreensão, a instituição financeira tem 48 horas para retirar o veículo do local (art. 3º, §§ 9º a 13).
Cinco dias para pagar e retomar o veículo
A partir da apreensão, o devedor tem cinco dias para pagar a integralidade da dívida e receber o veículo de volta, livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º). O Superior Tribunal de Justiça definiu que essa integralidade é o valor apresentado pelo credor na petição inicial, ou seja, o saldo total do contrato, com as parcelas vencidas e as que ainda venceriam, e não apenas as parcelas em atraso (Tema 722). O prazo conta da execução da liminar, isto é, da apreensão do veículo (Tema 1279).
Se não houver o pagamento nesse prazo, a propriedade e a posse do veículo se consolidam com o credor, que pode vendê-lo.
Quinze dias para se defender
Também contados da apreensão, o devedor tem quinze dias para apresentar resposta no processo (art. 3º, § 3º), mesmo que já tenha pago a dívida, caso entenda que houve cobrança indevida (art. 3º, § 4º). Na defesa é possível discutir, por exemplo, a comprovação da mora e a notificação, os encargos cobrados e cláusulas do contrato.
Alternativas e o que observar
Além do pagamento e da defesa, pode haver espaço para negociação com a instituição financeira. Vale conferir a taxa de juros, as tarifas, os seguros embutidos e a forma de cálculo das parcelas: esses pontos podem ser relevantes em uma revisão do contrato, que é um pedido diferente da defesa na busca e apreensão e depende da análise de cada contrato.
Os prazos são curtos e contam em dias corridos a partir da apreensão. Por isso, a orientação deve ser imediata. O escritório atua na análise do contrato e da notificação e na defesa em busca e apreensão em todo o Brasil: envie a notificação ou o contrato pelo WhatsApp.
Fontes
- Decreto-Lei 911/1969, arts. 2º e 3º
- STJ, Tema 1132 (notificação no endereço do contrato)
- STJ, Tema 722 (integralidade da dívida)
- STJ, Tema 1279 (início do prazo de cinco dias)
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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