Direito Previdenciário3 min de leitura
BPC/LOAS: quem pode ter direito ao benefício assistencial
Os requisitos do Benefício de Prestação Continuada para pessoas idosas e pessoas com deficiência, como é feito o pedido e o que fazer se for negado.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993, a LOAS), garante um salário mínimo mensal a pessoas que não têm meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Ele é pago pelo INSS, mas não exige contribuição prévia à Previdência Social.
Quem pode pedir
- Pessoa idosa com 65 anos ou mais.
- Pessoa com deficiência, de qualquer idade, assim entendida aquela com impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade de condições (LOAS, art. 20, caput e § 2º). A lei de dezembro de 2024 que alterou o BPC chegou a prever a exigência de deficiência "de grau moderado ou grave", mas esse trecho foi vetado: a definição acima continua valendo.
Critério de renda
A regra geral é renda familiar por pessoa igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (art. 20, § 3º). Desde a Lei 15.077/2024, o cálculo considera a soma dos rendimentos mensais de todos os membros da família, e só podem ser descontados os valores que a própria lei autoriza (art. 20, § 3º-A). O INSS pode considerar outros elementos da situação de vulnerabilidade, como o grau da deficiência, a dependência de terceiros e os gastos com saúde (art. 20, § 11); a lei também autoriza que um regulamento amplie o limite para até meio salário mínimo (art. 20, § 11-A), mas essa ampliação depende de regulamento e não é automática.
Como funciona o pedido
O requerimento é feito ao INSS, pelo Meu INSS ou pela central 135. Exige CPF e inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico) de todos da família (art. 20, § 12) e registro biométrico do requerente ou, quando ele não puder fazê-lo, do responsável legal (art. 20, §§ 12-A e 12-B). Para a pessoa com deficiência, há avaliação médica e social feita pelo INSS (art. 20, §§ 2º-A e 6º).
Manutenção e revisão
O benefício é revisto a cada dois anos, para verificar se as condições que levaram à concessão continuam (art. 21). Quem está com o Cadastro Único desatualizado há mais de 24 meses é notificado para regularizar, com prazo de 45 ou 90 dias conforme o porte do município; sem a regularização, o pagamento pode ser bloqueado e depois suspenso (art. 21-B). Manter o CadÚnico atualizado é, por isso, parte da manutenção do benefício.
O que o BPC não gera
Por ser assistencial, o BPC não gera abono anual, o chamado décimo terceiro (Decreto 6.214/2007, art. 22), e não é transferido aos familiares quando o beneficiário falece (Decreto 6.214/2007, art. 23). A pensão por morte da Previdência é devida apenas aos dependentes de quem era segurado do INSS (Lei 8.213/1991, art. 74). O BPC também não pode ser acumulado com outro benefício da seguridade social ou de outro regime, salvo a assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória (LOAS, art. 20, § 4º).
Se o pedido for negado
A negativa administrativa não encerra a discussão. É possível apresentar recurso ao INSS ou ajuizar ação judicial, conforme o motivo da negativa e as provas disponíveis. Laudos médicos atualizados, comprovantes de renda e de despesas da família costumam ser decisivos. O escritório atende pedidos negados pelo INSS em Novo Hamburgo/RS e à distância.
Fontes
- Lei 8.742/1993 (LOAS), arts. 20, 21 e 21-B, com as alterações das Leis 14.176/2021 e 15.077/2024
- Lei 15.077/2024 (alterações no BPC; veto ao "grau moderado ou grave")
- Decreto 6.214/2007, arts. 22 e 23
- Lei 8.213/1991, art. 74 (pensão por morte)
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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